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Serviço Público de Notificações Eletrónicas

A MUD torna-se a morada eletrónica oficial do cidadão ou da empresa, sendo equivalente à sua morada física

27 Dezembro 2021

N.º 13 Diagrama - dezembro 2021 ama administração pública chave móvel digital comunicação simplex modernização administrativa

Quem de nós nunca fez um trejeito de desagrado quando, ao chegar a casa, verifica que tem um aviso de uma carta registada de um organismo da Administração Pública na caixa do correio? Organizar o horário profissional e uma deslocação em horário laboral às instalações dos CTT nos dias imediatos, independentemente de qualquer plano ou obrigação anterior, desvio à rotina habitual e tempo significativo de espera em filas lentas — é o que irremediavelmente nos espera para conseguir ter conhecimento do que os serviços públicos nos querem comunicar.

 

Organizar o horário profissional e uma deslocação em horário laboral às instalações dos CTT nos dias imediatos, independentemente de qualquer plano ou obrigação anterior, desvio à rotina habitual e tempo significativo de espera em filas lentas — é o que irremediavelmente nos espera para conseguir ter conhecimento do que os serviços públicos nos querem comunicar.

 

A Administração Pública entra, assim, de forma intrusiva na vida de cada um. Em pleno século XXI, na era digital e de comunicação instantânea, não se justifica tal procedimento, com custos económicos significativos quer para o cidadão quer para o Estado, apenas por conta de uma obrigação legal de garantia de entrega desenhada no século passado.

 

A pouco e pouco, assistimos à Transformação Digital da Administração Pública e com o Simplex+ 2017 chegou a «Morada Única Digital», medida que determinava a criação de um ponto único de contacto eletrónico entre os cidadãos ou empresas e os serviços públicos, equivalente à morada física. Associado à morada eletrónica é também criado um serviço de entrega em segurança e fidelidade das notificações e mensagens provenientes dos serviços públicos, com o mesmo valor legal que o tradicional correio registado.

 

Assim nasceram a Morada Única Digital (MUD) e o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE). Foi dada a opção, ao cidadão e às empresas, através dos seus representantes legais, de escolherem livremente o endereço eletrónico que constituirá a sua Morada Única Digital.

 

Este endereço eletrónico deverá ser fidelizado através de meios seguros de verificação de identidade e da sua titularidade efetiva, no momento de adesão ao SPNE. Após este processo, a MUD torna-se a morada eletrónica oficial do cidadão ou da empresa, sendo equivalente à sua morada física. A adesão ao SPNE pode ser realizada de forma eletrónica através de uma app própria ou na área reservada do site eportugal.gov.pt ou ainda presencialmente, num futuro próximo, nos Espaços Cidadão e nos postos de atendimento do Instituto de Registos e Notariado ou da Autoridade Tributária.

 

Esta adesão é gratuita e facultativa e poderão aderir cidadãos e empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras com interação com o Estado Português. Do lado dos serviços públicos a adesão também é facultativa e sem custos, podendo aderir qualquer organismo da Administração Central ou Local. Apenas estão fora do SPNE as notificações no âmbito de processos judiciais.

 

A lista de entidades e serviços que notificam por este canal é pública para que, em cada momento, os cidadãos conheçam quem os poderá notificar eletronicamente. O SPNE está em produção desde dezembro de 2020, sob gestão da Agência para a Modernização Administrativa, e foi implementado com um elevado nível de segurança, garantindo a autenticidade da notificação e a confidencialidade do destinatário e do conteúdo da notificação.

 

Toda a informação circula encriptada através de canais seguros e toda a troca de informações com as entidades notificadoras é realizada através da plataforma de interoperabilidade da AP (iAP). A SPNE apresenta níveis de disponibilidade de 99,999% e está dimensionada para o envio de milhões de mensagens por ano. Os meios de notificação estão adaptados quer a serviços públicos pequenos, com um baixo nível de informatização, quer a serviços públicos de grande dimensão, com sistemas de informação de alto nível que notificam milhões de cidadãos por ano.

 

Qualquer notificação de um serviço público aderente será rececionada pelos cidadãos e empresas também aderentes na sua MUD, mas também disponibilizada na sua área reservada em eportugal.gov.pt ou ainda numa app móvel que pode ser descarregada para Android ou iOS.

 

Para os cidadãos o acesso à área reservada ou à app realiza-se através de uma autenticação segura, utilizando o seu Cartão de Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CMD). No caso das empresas o acesso deverá ser realizado com os mesmos meios de autenticação segura por qualquer um dos representantes legais que tenham associado à sua identificação a Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). É um serviço de utilização simples, mas segura, que permitirá acesso rápido e sem custos financeiros ou temporais a todas as notificações dos serviços públicos.

 

Adirá já ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas, defina a sua Morada Única Digital e receberá as suas notificações oficiais no conforto do seu lar ou em qualquer lugar onde se encontre.

 

Zaida Chora | Núcleo PMO - AMA, IP

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