A acessibilidade nas suas diferentes dimensões, física, sensorial, cognitiva ou de comunicação, assume especial importância na sociedade, constituindo uma das condições essenciais para se garantir a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, sem qualquer exceção.

A ausência de acessibilidade continua a ser uma realidade, quer ao nível do edificado, quer ao nível dos sistemas de informação e de comunicação. No contexto europeu existem, há várias décadas, evidências no sentido de se inverter esta adversidade, porém em Portugal esta temática só foi enquadrada no ordenamento jurídico há sensivelmente vinte anos.

O esforço legislativo é público e evidente, mas não tem surtido o efeito pretendido. Por esse motivo, desde 2017 tem vindo a ser publicado um conjunto de normas jurídicas, que por um lado constituiu equipas técnicas focadas na acessibilidade e, por outro, alterou o regime jurídico ao nível da fiscalização e responsabilização.

Nesta sequência, foi criada a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades (EMPA)¹, sob a dependência do membro do Governo responsável pela área da inclusão das pessoas com deficiência. A EMPA visa, em colaboração com entidades públicas e privadas, desenvolver ações conducentes à eliminação de barreiras, para se alcançar um país efetivamente acessível e, consequentemente, mais inclusivo. 

A melhoria da acessibilidade inspirou a criação do projeto «Horizonte  Sem Barreiras», como um instrumento que se pretende eficiente na estruturação, sistematização e operacionalização da missão e serviços prestados pela EMPA. 

Este projeto assenta nos objetivos da EMPA e foi articulado com as atribuições das entidades integradas na Administração Pública em matéria de acessibilidades, designadamente: o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.), a Inspeção Geral de Finanças (IGF) e as Equipas Técnicas de Promoção da Acessibilidade (ETPA)² dos 19 Ministérios. 

O projeto «Horizonte Sem Barreiras» visa construir um ecossistema de ferramentas de suporte operacional à promoção da acessibilidade, cuja orgânica está plasmada na seguinte figura; 

Este projeto contempla um canal de contacto com os cidadãos e as instituições públicas, através de um portal WEB (WCAG 2.1, idealizado com nível AAA e Selo de Usabilidade e Acessibilidade Ouro) que deverá reunir conteúdos e serviços destinados aos parceiros institucionais, entidades privadas e cidadãos em geral. 

Portal web – Focado na componente informativa sobre temáticas de acessibilidade física, constitui o principal ponto de contacto entre a EMPA, os restantes organismos integrados na Administração Pública com responsabilidades neste âmbito e os cidadãos.

Gestão de sugestões e reclamações – Pretende rececionar e sistematizar as sugestões e reclamações relacionadas com acessibilidades, direcioná-las para as entidades competentes pela respetiva tramitação (INR, I.P., IGF ou autarquias), monitorizar o estado e informar o cidadão que suscitou a sugestão/reclamação. Em complemento, constitui uma ferramenta adicional de identificação de inconformidades, com possibilidade de georreferenciação, potenciando uma maior cobertura da atuação da EMPA no território e, subsequentemente, maior celeridade e qualidade no processo de eliminação de barreiras. 

Plano de investimentos – Ferramenta cujo objetivo é sistematizar os planos de investimentos necessários para a eliminação das barreiras existentes nos imóveis afetos às 19 áreas governativas, considerando as atividades a realizar, valores associados e prazos previstos para as respetivas resoluções. 

Consultoria – Solução destinada a prestar apoio a técnicos que pretendam auxílio nesta área temática.

Fiscalização – Ferramenta de suporte às atividades dos técnicos do INR e da IGF, no processo de fiscalização de imóveis e espaços alvo de inconformidade. Este módulo permite a validação de um conjunto alargado de critérios e medidas, podendo evoluir de forma desmaterializada para processo contraordenacional. Adicionalmente, pretende-se efetuar um piloto produtivo de uma aplicação móvel para ações no terreno, com recolha de imagens e validação de requisitos de acessibilidade através de mecanismos de inteligência artificial. 

Formação – Repositório de ações de formação deste âmbito, com acesso direto a plataformas de outras entidades públicas. 

Normalização – Base de conhecimento com atualização de normas jurídicas, informação sobre boas práticas e correta interpretação das normas técnicas de acessibilidade.  

O desenvolvimento da plataforma informática em apreço, apta a ser utilizada pelos diversos stakeholders, constituirá uma excelente ferramenta de boa governação, que se ambiciona ser um agente de mudança. 

Com efeito, o projeto «Horizonte Sem Barreiras», viabilizado pelo financiamento disponibilizado pela Agência para a Modernização Administrativa, vai agilizar a prestação de um serviço púbico eficiente e de otimização, no âmbito das acessibilidades

SAMA – Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública

(1)  RCM n.º 4/2020, de 5 de fevereiro.
(2)  Constituída ao abrigo do n.º 4, do Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro.