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Agência Portuguesa do Ambiente

A participação e a informação em matéria de Ambiente são condições inerentes à promoção do direito do Ambiente.

03 Maio 2022

Nº 14 Participação - março 2022 administração pública sociedade modernização administrativa ambiente

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade responsável pela implementação das políticas de Ambiente em Portugal. Este instituto público, integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, tem como objetivo contribuir para um elevado nível de proteção e valorização do Ambiente, através da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

 

No contexto deste desígnio, a APA e o Instituto Nacional de Administração, I.P. (INA) no quadro da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública vão promover ações de formação visando o reforço da aplicação dos princípios da Convenção de Aarhus — Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE/ONU).

 

Esta parceria, anunciada no passado dia 27 de janeiro, Dia Nacional da Participação, estimulará o envolvimento em iniciativas e projetos que dependem fortemente da adesão das populações para o seu sucesso. Recorde-se que os processos de participação envolvem dinâmicas de reconciliação do interesse local com o nacional ou público, reduzindo ou atenuando as naturais resistências à mudança, através da informação e formação proporcionadas.

 

A participação e a informação em matéria de Ambiente são condições inerentes à promoção do direito do Ambiente, tal como reconhecido pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, da qual Portugal é signatário.

 

A génese da política de Ambiente, seja internacional, comunitária ou nacional, sempre incluiu uma forte componente de participação, sendo hoje, porventura, a área de política com mais momentos participativos e com um escrutínio público mais efetivo.

 

A própria Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece regras específicas, dotando os cidadãos de um acesso mais abrangente e efetivo aos documentos ambientais.

 

As potencialidades da Participação Pública nos processos de tomada de decisão são reconhecidas e traduzem-se pela sua relevante contribuição para uma melhor deliberação. O desenvolvimento de uma cidadania consciente e conhecedora, que visa uma cumulativa capacidade e motivação para a participação, é um dos vetores fundamentais da missão da APA. Talvez não haja outra entidade pública que coordene tantos processos de participação pública. São exemplos disso, não só as consultas públicas de Avaliação de Impacte Ambiental, Licenciamento Ambiental, Organismos Geneticamente Modificados, Avaliação de Compatibilidade de Localização, mas também diversos planos e estratégias.

 

A participação e a informação em matéria de Ambiente são condições inerentes à promoção do direito do Ambiente (...)

 

Face à necessidade de reforçar o envolvimento dos cidadãos nos processos de participação pública e, por conseguinte, na tomada de decisão relativa a questões que lhes digam respeito, em 2015 foi disponibilizado o portal Participa.pt.

 

Com o Participa.pt, os cidadãos sabem onde encontrar as Consultas Públicas, sem necessidade de navegar por inúmeros portais e aplicações de diversas instituições da Administração Pública. Têm acesso a um interface rápido para participar e enviar contributos e recebem notificações sempre que existe uma nova Consulta Pública, de acordo com as suas preferências.

 

Até ao final de 2021, este portal contava já com 1.236 consultas públicas criadas, 13.192 participações submetidas e 12 749 participantes inscritos e com registo ativo. Importa destacar que do total de consultas públicas criadas no portal, 813 são da responsabilidade da APA, com um total de 6.167 participações submetidas. A utilização desta plataforma tem vindo a crescer continuamente, sendo bastante expressivas as percentagens de aumento de 2020 para 2021, nomeadamente +46,2% de participantes inscritos e +38,7% de participações submetidas.

 

No ano em que a APA cumpre 10 anos, afirma-se decisivo o trabalho de parceria entre entidades públicas e privadas, fomentando soluções abrangentes, integradas e participadas na execução de política pública (de Ambiente).

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