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ConsultaLex: o Portal de Consultas Públicas

Potenciar a participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo.

02 Maio 2022

Nº 14 Participação - março 2022 participação

«A consulta pública é, em regra, uma fase de procedimentos legislativos ou administrativos que tem em vista assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos» (artigo 9.º, alínea c) da Constituição da República Portuguesa).

 

Lançado a 3 de julho de 2019, o consultalex.gov.pt é o portal de consultas públicas acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final.

 

Desenvolvido no âmbito do Simplex, o portal ConsultaLEX é de fácil utilização, permitindo o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse.

 

A participação pode ser efetuada de duas formas: seguir os diplomas regulamentares e comentar os diplomas regulamentares ou legislativos. Pode ser feita através do envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários, sendo que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões, recebendo informações sobre alterações ao diploma, bem como sobre a apreciação dos contributos que formularam, tornando-se desta forma parte integrante do processo.

 

 

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo

 

Quando a consulta pública termina e o diploma se encontra aprovado, os cidadãos e empresas que participaram na sua elaboração recebem um relatório estatístico da participação, assim como a sua versão final.

 

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz, por outro lado, proporciona a criação de legislação mais adequada às necessidades dos cidadãos.

 

A participação efetiva dos cidadãos no procedimento de formação dos atos legislativos é um instrumento indispensável para o exercício de uma cidadania ativa e para o aprofundamento da democracia participativa, enquanto característica fundamental das sociedades abertas.

 

Desde o seu lançamento, o portal já realizou 220 consultas públicas, em diversas áreas temáticas, e registou mais de 3.600 comentários.

 

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