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Alterações ao Código da Estrada

A sinistralidade rodoviária não é uma fatalidade, nem é uma situação inevitável e pode ser combatida com sucesso. Fique a conhecer algumas das alterações e que impacto terão no seu dia a dia.

27 Abril 2021

Nº12 Acessibilidade - março 2021 sociedade

O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, alterou o Código da Estrada e alguma legislação complementar, com o intuito de incrementar a segurança rodoviária, apresentando alterações ao nível do regime sancionatório e medidas de desburocratização e transparência, tornando os procedimentos mais simples, acessíveis e eficientes, quer para os cidadãos, quer para as empresas.
A generalidade das alterações entrou em vigor no dia 8 de janeiro de 2021 e visa contribuir para o aumento da segurança rodoviária rumo à Visão Zero, em que ZERO é o único número aceitável de vítimas na estrada.
A sinistralidade rodoviária não é uma fatalidade, nem é uma situação inevitável e pode ser combatida com sucesso. Contamos com todos.
Fique a conhecer algumas das alterações e que impacto terão no seu dia a dia. 

 

Agravamento da coima pelo uso de telemóvel na condução

Utilizar o telemóvel enquanto se conduz é um comportamento de elevado risco e uma das causas que mais tem contribuído para a sinistralidade rodoviária. Estudos científicos equiparam o uso indevido do telemóvel à condução sob o efeito do álcool, com consequências muito parecidas na atenção e na capacidade de reação.
Assim, e para proteção de todos, a coima pelo uso do telemóvel durante a condução é agravada: o seu valor duplica, passando os respetivos limites para €250 a €1.250, havendo ainda, e à semelhança da condução sob o efeito de álcool, lugar à subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos.

Documentos de condutor e veículo - Aplicação id.gov.pt

Passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, nomeadamente o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução e outros documentos de que o condutor deve ser portador, através da aplicação id.gov.pt, já disponível para iOS e Android, numa alternativa à apresentação física dos mesmos.
Quando não estiverem garantidas as condições de validação dos dados, o condutor tem 5 dias para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou, em alternativa, proceder ao envio por e-mail do PDF certificado através da aplicação id.gov.pt.
Caso exista a necessidade de apreensão dos documentos, é obrigatória a entrega dos mesmos junto da autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de 5 dias.

Assinatura autógrafa digital das notificações

Com vista à simplificação dos procedimentos, passa a ser possível a assinatura autógrafa digital, bem como através da leitura de dados biométricos, no âmbito das notificações de infrações ao Código da Estrada.
Esta medida contribui para a desmaterialização do processo, tornando-o mais rápido, eficiente e amigo do ambiente.

Notificação eletrónica para a Morada Única Digital

Vai ser possível, quer para os cidadãos quer para as empresas, serem notificadas para a Morada Única Digital, através da adesão a este serviço, em eportugal.gov.pt.
Esta medida é mais um passo decisivo na digitalização dos processos, tornando-os mais simples e ágeis e, simultaneamente, contribuindo para uma utilização racional e eficiente dos recursos. Se todos aderirmos à Morada Única Digital, será possível evitar o abate de 2.000 árvores por ano.

Bicicleta e Trotineta

Alteração do regime de equiparação a velocípedes, com o estabelecimento de requisitos técnicos para trotinetas com motor e outros dispositivos de circulação com motor elétrico. Foi ainda aumentada a potência máxima contínua admitida para os velocípedes a motor, mantendo-se a limitação de 25Km/h.
As alterações visam proteger os utilizadores destes veículos e os restantes utilizadores da via pública, reconhecendo a crescente importância destes modos de circulação.

Autocaravanas

Passa a ser proibida a permanência de autocaravanas ou similares (classificação prevista na Deliberação n.º 291/2019, de 15 de março, do Conselho Diretivo do IMT, I.P.) em local de estacionamento na via pública e com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (pernoita), não sendo ainda permitido o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro (aparcamento) fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. Os valores das coimas variam entre os €60 e os €600.

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